A caminho da República Teocrática Brasileira

  O ESTADO LAICO JÁ MORREU (ou nunca existiu!)

Projeto de Emenda Constitucional 99/2011

Ementa:
"Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal."

Voto do Relator:

"Há temas e questões que somente as lideranças religiosas podem focalizar tendo em vista as sensibilidades das mesmas para determinados assuntos que informam de maneira básica a prática do direito entre nós. A interpretação de muitas leis necessita da contribuição dos setores religiosos"

27/03/2013 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

 PEC 99/2011 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados

É incrível que no Brasil ainda precisemos lutar por direitos tão básicos. Este também é o tema da nova enquete. Você é a favor da laicidade do Estado, como ocorre no Uruguai, ou a favor de um vínculo cada vez mais próximo do Estado brasileiro com as Igrejas e as mudanças da Constituição nesse aspecto? Vote ao lado.

Da igualdade de oportunidades à igualdade de consideração

 Desde o pós-feudalismo, do mercantilismo e do desenvolvimento do capitalismo, em nossa cultura a má distribuição das riquezas, desde que haja a igualdade de oportunidades é vista de forma natural, assim como nos acostumamos a ver pessoas com diferentes status sociais sem nenhum espanto.

A idéia é de que não há nada de errado em Macedo ganhar vinte e cinco mil reais enquanto Pereira ganha mil e duzentos reais, desde que Pereira tenha tido a mesma oportunidade de estar onde Macedo está hoje. Suponhamos que a diferença de renda se deva ao fato de que Macedo é juiz e Pereira um trabalhador rural. Isso seria aceitável se Pereira tivesse tido a mesma oportunidade em formar-se em Direito e depois estudar para concursos, com o que se pretende obviamente dizer que ele não fora excluído do curso de Direito por alguma atitude discriminatória ou alguma inaptidão relevante para tal. Vista deste modo, segundo Singer¹, a vida seria “uma espécie de corrida na qual é justo que os vencedores levem os prêmios, desde que todos tenham o mesmo ponto de partida. O ponto de partida igual representa igualdade de oportunidades, e isto, dizem alguns, é o máximo a que pode chegar a igualdade.”

Contudo, essa visão é por demais superficial e não resiste a um exame mais aprofundado. Várias questões podem ser levantadas, como o motivo pelo qual os resultados obtidos por Pereira não foram tão bons quanto os de Macedo; talvez a educação de Pereira até aquele momento tivesse sido inferior e, convenhamos, equiparar os níveis das escolas é um objetivo tão distante no caso do Brasil que soa quase que como uma utopia, mas ainda assim é o alicerce básico a ser defendido a todo aquele consciencioso que tiver pretensão de atingir algum nível de igualdade de oportunidades. Admitindo-se que Pereira de fato estudou numa escola em condições inferiores, podemos afirmar que fica bem claro que ambos não estavam competindo em igualdade de condições e, ainda que admitíssemos que a escola tenha sido a mesma, algumas crianças são favorecidas pelo tipo de lar de qual provêm: livros disponíveis, quarto silencioso que torne possível uma boa concentração, harmonia no lar, etc. são fatores relevantes que podem explicar, por exemplo, do porquê de Macedo ter estudado na mesma escola e ter tido resultados superiores em relação a Pereira, que precisa dividir o quarto com mais dois irmãos e agüentar reclamações do pai, para quem ele está perdendo tempo com livros ao invés de o estar ajudando na lavoura.

Contudo, não é possível igualizar os pais ou os lares – a menos que propuséssemos o abandono do contexto familiar tradicional e criar os nossos filhos em creches comunitárias – como no sistema d'A República, de Platão, onde as crianças sequer sabiam quem eram seus pais – isso se torna impossível. Mesmo que atribuíssemos, fantasiosamente, que todas as crianças têm as mesmas condições de acesso e qualidade de ensino e seus lares proporcionem conforto e harmonia, ainda há outras objeções, como por exemplo a capacidade cognitiva e herança genética de cada criança. Vista dessa forma, mesmo a igualdade de oportunidades não parece atraente, haja vista que a criança dependerá meramente do fator ‘sorte’, que os recompensará com melhores resultados, enquanto aqueles com maiores dificuldades de concentração e armazenamento de informações, por herança genética, por exemplo, não teriam a mesma chance.

Singer¹, questiona se “será realista almejar uma sociedade que recompensa as pessoas segundo as suas necessidades, e não (...) [a sua capacidade cognitiva], a sua agressividade ou outras aptidões herdadas? Não teremos de pagar mais às pessoas por serem médicos ou advogados, ou professores universitários, por realizarem o trabalho intelectual exigente que é essencial para o nosso bem-estar?” Não há dúvidas de que se algum país quisesse igualar os salários de todos os cidadãos, aqueles que ganhavam mais iriam promover uma emigração em massa. Se algum país adotasse um sistema desses, e os outros países não o fizessem, teríamos algo como uma “fuga de cérebros”. No comunismo, é o problema que acontece quando ele não se dá em todo o mundo. Na experiência soviética e nos países que, de alguma forma, se espelham no socialismo, como Cuba, isso é um fenômeno notável. Marx esperava que o comunismo se alastrasse por todo o mundo, e essa era a maior preocupação de Lênin. Quando os socialistas perceberam que sua revolução não se alastrara o suficiente, restringiram violentamente as liberdades individuais, inclusive a de emigrar. Fizeram vigílias armadas nas fronteiras para evitar a fuga de seus cidadãos para países que recompensavam melhor o trabalhador qualificado, bem como para evitar o contato com os ‘inimigos’ externos².      

O “socialismo em um só país” exige que a nação viva sob constante vigília, transformando-a num campo armado, com inúmeros guardas de fronteiras, vigiando tanto os próprios cidadãos quanto os inimigos externos. Essas conseqüências sugerem que o socialismo não valha a pena o preço a ser pago por ele.

¹ SINGER, Peter. Ética Prática. São Paulo: Martins Fontes, 2006.

² SINGER, Peter. One World: The Ethics of Globalization. New Haven: Yale University Press, 2004.

 

A República, Livro VIII

As formas de governo

Na busca de uma organização perfeita, ter-se-ia nessa cidade uma comunidade das mulheres, a comunidade dos filhos e de toda a educação, assim como a das ocupações em tempo de guerra e de paz, e serão soberanos os que se revelarem os melhores como filósofos e como guerreiros.

Foi também estabelecido que após as nomeações, os chefes deverão conduzir e instalar os soldados em suas casas comunitárias, sendo imperativo também não esquecer a regra dos bens em relação aos soldados.

Estes soldados receberiam uma espécie de salário – o suficiente para manterem-se durante um ano – e deveriam zelar pela segurança, a deles própria, e do resto da cidade; além de, caso necessário, fazer com que as leis se apliquem à base de suas forças.

Esgotando-se a divagação a respeito de Estado, supor-se-ia que este modelo pensado era bom e os outros eram maus, e que os homens nesse estado imaginário também assim o seriam, frutos de dedicada instrução. As outras formas de governos seriam falhas, posto que a proposta por Sócrates era boa.

Sócrates teria dito que, entre as outras formas de governo, haveriam quatro espécies dignas de atenção, e observar-se-ia através delas, em quais os homens seriam mais felizes ou mais infelizes, de modo que este termômetro baseado na satisfação populacional pudesse julgar o próprio mérito do sistema adotado em cada cidade.

Sem pestanejar às perguntas de Glauco, Sócrates prontamente cita as formas de governo de que falava: a primeira seria o governo “muito elogiado” (258) de Creta e da Lacedemônia, O segundo seria a oligarquia, que, nas palavras do grande filósofo, ‘só se louva em segundo lugar’ e é detentora de ‘vícios vários’. O terceiro, e em oposto ao último, viria a Democracia e, por fim, a Tirania, que se contrapunha a todos os outros e seria a “quarta e última doença do Estado”. (258)

Sócrates (Platão) credita as monarquias hereditárias, os principados venais e os governos semelhantes a nada mais que meras formas intermediárias e não só encontrar-se-iam entre os gregos, mas também entre os bárbaros.

Sócrates assegura que todas as formas de governo provêm do caráter de quem os faz e quem os mantêm, além dos costumes dos próprios cidadãos que habitam nas cidades em que essas tantas formas de governo são implementadas. Daí, conclui Sócrates, se existem cinco espécies de cidades, também assemelhar-se-iam delas os caráteres das almas de seus indivíduos.

A proposta de Sócrates é observar, dentre estas formas de governo, qual seria a mais justa e a mais injusta, e a partir daí fazê-las oposição, para a análise de felicidade ou infelicidade de seus cidadãos.

O próximo passo seria analisar os homens de cada governo; ao “governo da honra”, Sócrates chamou-lhe “timocracia”, depois a oligarquia, em terceiro lugar a democracia, e por fim, procurar considerar a tirania e a alma do tirânico.

Sócrates percebe que as constituições das cidades modificam a partir de quem está no poder, e há de se analisar de que maneira se passa da aristocracia para a timocracia. Pondera-se a possibilidade da discórdia entre os guardiões da cidade imaginária e através de que meios isso poderia acontecer.

É interessante notar que o próprio Platão reconhece que mesmo sendo o seu Estado exeqüível e mesmo admitindo que tal Estado dificilmente esfacelar-se-ia, admite que tudo o que nasce é passível de corrupção e sentencia que também esse sistema de governo não durará eternamente.

Platão admite que, por mais sábios que sejam os chefes de tal cidade, “não conseguirão nada pelo cálculo unido à experiência”, (260) e isso seria independentemente das gerações futuras. Estas coisas escapar-lhes-iam, e o controle de natalidade por certo em algum ponto da história sucumbirá. Para Platão, o sustento da excelência da prole da cidade só dar-se-ia com o nascimento dos mais apropriados para as tarefas e, “quando os (...) guardiões, não (...) conhecendo [a importância destas regras], unirem moças e rapazes fora de propósito, os filhos que nascerem desses casamentos não serão favorecidos nem pela natureza nem pela fortuna”. (260) Os antecessores à estes até colocariam tão-somente os melhores à cabeça do governo, mas ao passar das gerações isso perderia a importância. E os então guardiões, apesar de seu status, não honrariam as tradições inicialmente planejadas, como a música e a ginástica. Em suma, as novas gerações seriam incultas, ou bem menos cultas.

Esses novos chefes não seriam capazes de zelar pela força e harmonia do Estado, esquecer-se-iam dos valores do ouro, prata, bronze e ferro. E da mistura destes metais, resultaria inconveniência, irregularidade e desarmonia, que por sua vez, engendraria guerra e ódio. Estes chefes seriam cobiçosos de riquezas, como os cidadãos dos estados oligárquicos, adorarão com paixão e “às ocultas, o ouro e a prata, porquanto terão armazéns e tesouros particulares, onde as suas riquezas estarão escondidas, e também habitações protegidas por muros, verdadeiros ninhos privados, nas quais gastarão à larga com mulheres e com quem muito bem lhes apetecer”. (262) O Estado perfeito já estaria sob risco.

Talvez essa ‘premonição’ platônica seja de fato uma prevenção, para que, se por ventura seu Estado de fato existisse, coexistiria uma vacina para os eventuais males que poderiam causar a deterioração de seus valores; para que os novos chefes, de gerações posteriores, não permitissem a displicência na vigilância de tais princípios.

Continuando sua análise sobre o comportamento dos indivíduos em determinados regimes, Sócrates menciona sobre a natureza do cidadão timocrático: tais homens seriam cobiçosos de riquezas, amantes de honrarias e, durante a mocidade, um homem assim poderia até desprezar as riquezas, mas com o decorrer do tempo esses valores inverter-se-iam, por que sua natureza incita-o à avareza e a sua virtude não é pura. A imagem do jovem ambicioso é a imagem do governo timocrático.

Já na oligarquia, essa tratar-se-ia de um governo fundamentado no recenseamento, em que os ricos mandam e o pobre não participa do poder. A passagem da timocracia para a oligarquia parte da desobediência das próprias leis timocráticas. Deturpar-se-iam as leis, quando descobrir-se-iam os motivos de despesas e fariam por satisfação. E a assim a massa segue estes pioneiros por conseguinte. Sócrates conclui que, quando a riqueza e os homens ricos são honrados numa cidade, a virtude e os homens virtuosos são tidos em menor estima. O comando da cidade é executado não pelo melhor, mas pelo mais rico e influente. Disto procede uma cidade não una, mas dupla: a dos ricos e a dos pobres.

Da oligarquia à democracia, diz o filósofo, transmuta-se pelo efeito da insaciável cobiça do indivíduo de possuir os bens e tornar-se tão rico quanto possível. Os chefes democráticos devem sua autoridade aos grandes bens que possuem. Dessa forma, recusam-se a elaborar leis que reprimam a ‘libertinagem’ dos jovens, de forma a manter seu patrimônio, haja vista que anseiam por mais riqueza e poder. Fatualmente, conclui-se que temperança e riqueza não podem coexistir num único indivíduo.

A democracia é “provavelmente” (274) seria o mais belo de todos os governos. Os cidadãos dessa cidade organizariam suas vidas como melhor lhes conviriam, de modo que nestas cidades há cidadãos de toda espécie: comerciantes e mendigos, homens bons e maus. Sócrates admite que “quem pretende fundar uma cidade, (...) é obrigado a dirigir-se a um Estado democrático, como a um bazar de constituições, para escolher a que prefere e, a partir desse modelo, realizar em seguida o seu projeto”. (274)

Concomitantemente a esse conceito, Sócrates argumenta que uma sociedade democrática não poder-se-ia praticar a justiça, posto que uma criança nascida fora das bases de sua cidade planejada, a não ser que fosse dotada de excelente caráter, invariavelmente se inclinaria para o caminho dos vícios e na base da injustiça, por intermédio da competição e da falta de unidade que se observa numa cidade democrática.

Resta então, aos bravos desbravadores da República, divagar a respeito da tirania. Sócrates coloca em evidência a origem democrática da tirania e ressalta que a passagem da democracia à tirania é semelhante à passagem da própria oligarquia à democracia. O desejo insaciável da liberdade, por parte dos comandantes outrora democráticos, aliada à indiferença por todo o resto os obrigaria a recorrer à tirania.

"Roubolation" x "Idiocracia"

Essa é especialmente para os defensores do sistema democrático, que legitima os líderes da nação pelos méritos de uma maioria incapaz.
Peço aos defensores da democracia que me citem, ao longo de toda a história da humanidade, um único exemplo onde um sistema baseado na democracia tenha dado certo. Não apoio ditadura, comunismo ou qualquer outro rótulo de praxe, apenas me emputeço com a pregação da democracia como o modelo ideal de gestão, partindo do pressuposto que a maioria é detentora, necessariamente, da razão.
Somos capazes de pensar algo melhor em relação a estas opções que nos põem à mesa? Eis o desafio dos futuros filósofos políticos.

Autoridade ilegítima sobre mim

Não reconheço a lei da situação
Quando a vida estremece desde o princípio
Atordoando-me a razão
No suficiente porre que anestesia o ofício.

N'adoração de um povo pobre em maldição
Não retirareis de mim o lícito
E noutra terra, sem colaboração
Abandono o caos que tortura este município.

Não há irmão que a mão estenda. Então
A democracia tirana que sacia o malefício
Maneja a faca que dilacera Platão
Sem perceber iminente precipício.

Este povo pobre sem guarnição
Vê sua carne apodrecer e sorri por princípio
Corrobora neste país a anestesia da diversão
Corroendo a mente num tempestuoso vício.

Esta autoridade ilegítima sobre mim corrompe-me a voz; mantém seu poder através do medo e da auto-preservação, enquanto obriga-me a decidir quem terá o "direito" de mandar em mim pelos próximos anos. Nego-me a aceitá-los. Não concedo-lhes este poder e não tenho representantes nessa democracia prostituta.

A seguir, um texto interessantíssimo de Louise de La Vallière:
Na democracia, um partido sempre dedica suas principais energias tentando provar que o outro partido não está preparado para governar. Em geral, ambos são bem sucedidos e têm razão. A democracia substitui o compromisso feito por uma minoria pela eleição feita à mercê de uma maioria incompetente. A democracia constitui necessariamente um despotismo, uma vez que estabelece um poder executivo contrário à vontade geral. Sendo possível que todos decidam contra um, cuja opinião pode diferir, a vontade de todos não é, então, a de todos, o qual é contraditório e oposto à liberdade. A política dos governantes sábios consiste em esvaziar a mente dos homens e encher-lhes o estômago. Um povo que sabe demais é difícil de se governar. Aqueles que julgam promover o bem-estar de uma nação, espalhando nela a instrução, enganam-se e arruínam a nação. Manter o povo na ignorância: eis o caminho da salvação. Que é a democracia senão a arte de mentir a propósito? Há uma infinidade de erros políticos que, uma vez cometidos, tornam-se princípios. Quando a briga entre facções for intensa, o político se interessa, não por todo o povo, mas pelo setor a que ele pertence. Os outros são, na opinião deles, estrangeiros, inimigos, e até mesmo piratas. Não nego os direitos da democracia; mas não me iludo a respeito de como se fará uso desses direitos enquanto for escassa a sabedoria e abundar o orgulho. Os eleitores e os eleitos. Se estes são maus é porque aqueles são piores. A democracia é o processo que garante que não seremos governados melhor do que merecemos. A diferença entre uma democracia e uma ditadura consiste em que na democracia você pode votar antes de obedecer as ordens. A democracia não é mais que um poder arbitrário constitucional que substituiu outro poder arbitrário constitucional. Os políticos fazem política como as meretrizes fazem amor: por ofício. A democracia é a arte de mascarar de interesse geral o que não passa de simples interesse particular.