A caminho da República Teocrática Brasileira

  O ESTADO LAICO JÁ MORREU (ou nunca existiu!)

Projeto de Emenda Constitucional 99/2011

Ementa:
"Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal."

Voto do Relator:

"Há temas e questões que somente as lideranças religiosas podem focalizar tendo em vista as sensibilidades das mesmas para determinados assuntos que informam de maneira básica a prática do direito entre nós. A interpretação de muitas leis necessita da contribuição dos setores religiosos"

27/03/2013 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

 PEC 99/2011 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados

É incrível que no Brasil ainda precisemos lutar por direitos tão básicos. Este também é o tema da nova enquete. Você é a favor da laicidade do Estado, como ocorre no Uruguai, ou a favor de um vínculo cada vez mais próximo do Estado brasileiro com as Igrejas e as mudanças da Constituição nesse aspecto? Vote ao lado.